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TCE complica vida de Silveira Júnior e recomenda reprovação de suas contas

Pedalada financeira e “pegadinha” com aval da Câmara estão entre irregularidades praticadas por ex-gestor de Mossoró, em 2014

O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação de contas do exercício 2014 da Prefeitura de Mossoró, primeiro ano da gestão do ex-prefeito Silveira Júnior (PSD).O parecer é assinado por Carlos Alberto dos Santos Pereira, inspetor do controle interno da Corte de Contas. O parecer enumera mais de uma dezena de irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito mossoroense.

Para o TCE, uma das irregularidades mais graves é o não envio do Balanço Financeiro na Prestação de Contas Anuais, inviabilizando a análise da demonstração contábil por parte do órgão fiscalizado. Desta forma, segundo o art. 75, inciso I, da LOTCE/RN as contas serão havidas como irregulares. Ainda é possível a aplicação de multa conforme o art. 107, inciso II, “a” da LOTCE/RN.

De acordo com o TCE, a gestão de Silveira Júnior abriu crédito adicional sem autorização do Poder Legislativo, o que configura-se em “pedalada” financeira. Um “dispositivo estranho” foi incluído na LOA para fixar receita e despesa do Município.

Veja as principais irregularidades de Silveira Jr.:
I. Não envio de alguns documentos na Prestação de Contas Anuais.
II. Não estabelecimento de forma de utilização da reserva de contingência na LDO.
III. Inclusão na LOA de dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da receita.
IV. Excessiva autorização para abertura de crédito suplementar constante na LOA.
V. Repasse ao Poder Legislativo em montante superior ao fixado na Constituição Federal.
VI. Baixa arrecadação das taxas municipais.
VII. Abertura de crédito adicional sem autorização legislativa.
VIII. Baixa arrecadação da dívida ativa.
IX. Excesso de Despesa com Pessoal, caso não seja deduzido o IRRF.
X. Desequilíbrio nas contas públicas conforme demonstrado por índices contábeis.
XI. Atrasos na publicação de RREO/RGF.


XII. Publicação de RREO/RGF em desacordo com o estabelecido na legislação.

Gutemberg Moura

www.blogclaudiooliveira.com

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