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Ação cautelar: Ministério Público vai à Justiça para impedir saque de aplicações do Funfirn Ministério Público destaca que o governo estadual, ao encaminhar a mensagem para a Assembleia, não discriminou quais seriam as perdas financeiras e a lesão ao erário resultantes da operação

Eduardo Maia/ALRN
Assembleia vota nesta quinta-feira, 18, projeto de lei que autoriza Estado a fazer saquesRedação

O Ministério Público Estadual (MPRN) ingressou com uma ação cautelar na Justiça na noite desta quarta-feira, 17, para impedir que o Executivo realize saques de aplicações a vencer do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfirn) em instituições bancárias. Até outubro do ano passado, o Estado tinha R$ 273,1 milhões aplicados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

Nesta quinta-feira, 18, o plenário da Assembleia Legislativa vota um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que pede autorização para as retiradas. A medida integra o pacote de ajuste fiscal elaborado pelo governador Robinson Faria (PSD) para equilibrar as contas públicas.

O pedido de impedimento dos saques foi feito pelo promotor Afonso de Ligório junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Na peça processual, o representante do MPRN destaca que o governo estadual, ao encaminhar a mensagem para a Assembleia, não discriminou quais seriam as perdas financeiras e a lesão ao erário resultantes da operação.

Na ação cautelar, Afonso de Ligório afirma que o projeto de lei elaborado pelo Executivo é “evasivo”. “Não se sabe o montante da operação, quanto será o prejuízo ao erário com essa liquidação antecipada de aplicações financeiras e nem mesmo quais os bens que, no ano de 2040 [prazo de devolução estipulado pelo governo], mais de duas décadas, estarão disponíveis para recompor o Funfirn”, critica.

Agora RN

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