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Após ministro derrubar liminar, UERN ratifica decisão e exonera servidores

Crédito da foto: ArquivoO cumprimento da decisão está publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira
A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) publicou portaria determinando o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proferida na ADI 1241 que contesta os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.697/1994, a qual efetivou os servidores da UERN que foram admitidos sem concurso após 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.


Documento publicado na edição desta terça-feira, 6, do Diário Oficial do Estado (DOE) “ratifica a força normativa da Portaria nº 0107/2018-GP/FUERN, publicada do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 18/01/2018, restabelecendo todos os seus efeitos, para dar cumprimento às ordens judiciais oriundas da ADI 1241 e da Reclamação Constitucional nº 29593”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski derrubou a liminar concedida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Kátia Guedes, que suspendeu a extinção dos vínculos empregatícios e determinou a abertura de processos individualizados para cumprimento da decisão da ADI que questionava Lei Ordinária 6697/94.

Lewandowski sustentou na decisão que não havia mais tempo legal para a instauração de processo administrativo, e ratificou os termos da portaria publicada pela UERN no dia 18 de janeiro.

A liminar é fruto de uma Reclamação Constitucional ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado visando derrubar a decisão da juíza Kátia Guedes.

A Portaria nº 0107/2018 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 18 de janeiro trouxe a exoneração de 86 servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

O documento cumpre decisão do Superior Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, que contesta os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.697/1994, a qual efetivou os servidores da UERN que foram admitidos sem concurso após 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O julgamento da ADI, em 22 de setembro de 2016, declarou a lei estadual inconstitucional, dando prazo de um ano para a extinção de todos os vínculos empregatícios desses servidores.

Leia íntegra da portaria e lista com os exonerados:

Determina o cumprimento de decisão dada na ADI 1241 e ratificada pela Reclamação Constitucional nº 29593, ambas do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FUERN, no uso das suas atribuições legais e estatutárias,

CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proferida na ADI 1241, que julgou inconstitucional os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697/1994;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da ADI 1241, certificado em 16/01/2018 pelo STF, consolidando a coisa julgada desde 11/08/2017 – “Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 11.8.2017, dia subsequente ao término do prazo recursal”;

CONSIDERANDO os efeitos vinculantes da ADI 1241 para a Administração Pública, bem como a necessidade de dar cumprimento imediato à determinação do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 29593, suspendendo a liminar concedida pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, na ACP nº que tinha como objeto sustar os efeitos da Portaria nº 0107/2018–GP/FUERN;

CONSIDERANDO o restabelecimento da força normativa da Portaria nº 01017/2018-GP/FUERN, como consequência imediata da decisão dada na Reclamação Constitucional nº 29593;

RESOLVE:

Art. 1º. Ratificar a força normativa da Portaria nº 0107/2018-GP/FUERN, publicada do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 18/01/2018, restabelecendo todos os seus efeitos, para dar cumprimento às ordens judiciais oriundas da ADI 1241 e da Reclamação Constitucional nº 29593.

Art. 2°. A lista dos servidores alcançados pela ADI 1241 segue no Anexo Único, que passa a fazer parte desta Portaria.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

Em 05 de março de 2018.

Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto

Presidente

ANEXO ÚNICO - Portaria nº 0468/2018–GP/FUERN












NOME


01

Airton Xavier da Silva


02

Alberto Fernandes do Nascimento


03

Alexandre Canuto de Souza Filho


04

Ana Betânia dos Santos Silva


05

Ana Lúcia Moreira de Castro Nascimento


06

Antônia Clea da Silva


07

Antônia de Castro Lopes


08

Antônia Neuman de Oliveira Davi


09

Antônio Cláudio Nogueira


10

Antônio Francisco da Silva


11

Arlene Duarte da Silva


12

Arlindo de Assis Vieira


13

Beriozka de Sousa Loia Medeiros


14

Carla Márcia Rebouças Wanderley


15

Carlos Antônio dos Santos


16

Cláudia Cristina Leite Barreto


17

Cleide Rodrigues de Araújo Vasconcelos


18

Cristiane Maria da Silva Torquato Regina


19

Edilson Marques Veras


20

Elcy Cleide Marques da Silva


21

Flávio Robson Alípio de Souza


22

Francisca das Chagas Cunha de Melo


23

Francisca Rosiene de Melo


24

Francisca Sousa da Silva


25

Francisco Antônio Ferreira Pereira


26

Francisco das Chagas de Melo


27

Francisco de Assis Oliveira Lima


28

Francisco de Paula Vidal


29

Francisco Irane Sabino


30

Francisco José de Oliveira


31

Francisco Lobato da Assunção


32

Francisco Luciano Alves de Melo


33

Francisco Severino Neto


34

Francisco Simplício Alves


35

Ismael Fernandes de Melo


36

Isolina Maria Tavares de Melo Gabbiani


37

Jacqueline Dantas Gurgel Veras


38

Jair Regis Nogueira


39

Janaina Couto Pessoa


40

Jane Mayre Nogueira de Lima


41

Janilda Dutra Fonseca Veras


42

Jeanne Carlos de Queiroz L. Martins


43

João Bonifácio Filho


44

João Gregório Cabral de Lima


45

João Pinto de Mesquita Filho


46

Jocelito Barbosa de Goes


47

Jorge Luiz de Castro Soares


48

José Expedito Pereira Filho


49

Joseneide Roque de Souza


50

Karina Maria Bezerra Rodrigues Gadelha


51

Kellya Fernandes Queiroz de Almeida


52

Laurilanio Almeida da Silva


53

Ledjane Mayre Cosme Pereira


54

Leidimar Batista do Nascim Linhares


55

Leila Barbalho de Medeiros


56

Lucrecia Maria de Brito Marques


57

Luiza Marilac de Lima Macedo


58

Manuel Sueldo de Oliveira


59

Maria da Conceição da Cunha Moura


60

Maria de Fátima Sousa da Silva


61

Maria de Lourdes Linhares Sobrinha


62

Maria Eliete dos Santos


63

Maria Ezilda de Souza


64

Maria Lúcia Nunes


65

Maria Neuma Machado


66

Maria Onete Fernandes Oliveira


67

Marília Cavalcante de Freitas


68

Michely Frota dos Santos Lopes


69

Moacir Eufrasio do Nascimento


70

Neófita Maria de Oliveira Ragazzi


71

Neri Silva de Carvalho


72

Neriana Couto de Souza Mota


73

Noguchi Oliveira de Morais


74

Raimunda Cristina Leite de Melo


75

Rejane Cleia Souza e Costa


76

Rejane Maria Dantas Pinto


77

Rosita Rodrigues Bezerra


78

Valdineia Pereira de Morais


79

Zeiza Maria de Sales Guerra


80

Zeneuda Mendes de Lima.

DE FATO

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