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Ex-prefeito e ex-secretária de saúde do município de Campo Grande/RN e empresa são condenados em processo de compra de medicamentos

Resultado de imagem para JUSTIÇAO juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da Comarca de Campo Grande, condenou o ex-prefeito daquele município, José Edilberto de Almeida, a ex-secretária municipal de saúde, Júlia Maria de Azevedo Costa e a empresa F. Wilton Monteiro Calvacanti ME por ato de improbidade administrativa pela contratação direta desta firma sem a realização de procedimento licitatório, para aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, fundamentada em alegada “situação de urgência”.O Ministério Público do Rio Grande do Norte ingressou com Ação Civil Pública para Responsabilização Por Ato de Improbidade Administrativa contra José Edilberto de Almeida, Júlia Maria de Azevedo Costa e a empresa F. Wilton Monteiro Calvacanti ME, sob a acusação do cometimento de ato de improbidade administrativa consistente na violação de princípios da administração pública e prejuízo ao erário.

O MP narrou nos autos que nas peças de informações n.º 04/2007, deflagradas para apurar suposta irregularidade de licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, ficou constatado que houve dispensa de licitação indevida, fundada em suposta situação de emergência, tendo em vista que a aquisição de medicamentos hospitalares foi relativa a materiais de utilização corriqueira, destinados a atenção básica de saúde.
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