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DER vem descumprindo lei estadual de gratuidade em Mossoró




Representação recebida pelo Ministério Público deu conta que a possibilidade vem sendo aplicada apenas em NatalO Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró, recomendou ao Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER), que estenda os serviços de cadastramento para assegurar gratuidade às pessoas com deficiência que sejam de baixa renda no sistema de transporte coletivo intermunicipal. O direito deve ser estendido também ao acompanhante.

Com base em representação encaminhada ao MPRN, o DER vem descumprindo lei estadual sobre o tema ao disponibilizar o cadastramento apenas para a cidade de Natal, inviabilizando o gozo do benefício pelos deficientes e respectivos acompanhantes residentes em outras cidades diversas da capital.

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