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Ministério Público dá prazo de sete meses para prefeito realizar concurso em Campo Grande



Termo de Ajustamento de Conduta prevê que o prefeito Manoel Fernandes de Góis Veras tem sete meses para dar início ao concurso
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Campo Grande sob o comando do prefeito Manoel Fernandes de Góis Veras, para que seja realizada a contratação de cargos necessários ao serviço público por meio de concurso. O Município contratou de forma temporária médicos, dentistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, enfermeiros, veterinários, assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, professores, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e educadores físicos.

De acordo com a Lei Municipal, a contratação temporária só pode ser realizada em caráter excepcional, diante de uma necessidade excepcional da cidade e por tempo determinado. Ao firmar o TAC, a administração Pública do Município reconheceu a precariedade das contratações realizadas, assim como seu caráter ilegal por não se adequar à lei.

Assim, a Prefeitura assumiu a obrigação de anular o pregão presencial realizado neste ano, garantindo a remuneração dos profissionais que trabalharam durante o mês de junho e até a contratação de novos profissionais por meio de concurso. VEJA DOCUMENTO AQUI

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Via:BlogdoVT

Blogue Claudio Oliveira: Falando-se em realização de Concurso Público. Quando o município de Itaú, realizará o seu Concurso Público?

www.blogclaudiooliveira.com

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