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Prefeita de Ouro Branco é condenada pela quarta vez e já deve mais de R$ 800 mil aos cofres públicos



A prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva (PT), caiu em mais um processo de improbidade administrativa. A quarta condenação veio na Ação Civil de Improbidade Administrativa 0100400-37.2017.8.20.0117 por fracionamento ilegal de despesas.
Nas mais de 1.300 páginas do processo, o Ministério Público Estadual provou que diversas pessoa que dispunha de veículo tipo Táxi foram contratadas, por dispensa de licitação, para realização de viagens com estudantes no ano de 2013. A juíza se convenceu que a prefeita agiu com intenção de fracionar despesas em dispensas indevidas de licitação, e como se não bastasse isso, sem nem mesmo procedimento administrativo formal.
Na sentença, a Juíza da Comarca de Jardim do Seridó, Janaina Lobo da Silva Maia, julgou procedente a denúncia e condenou a requerida, com base na Lei de Improbidade Administrativa, ao pagamento de multa civil, de caráter pedagógico-punitivo, em favor da municipalidade, no montante equivalente à 05 (cinco) vezes o valor do último subsídio que tenha recebido dos cofres do Município de Ouro Branco no exercício do cargo de Prefeita, bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Essa é a quarta condenação da Prefeita, desde que assumiu o cargo em 2013, que já deve mais de R$ 800 mil ao município, em multas.

RP

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