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Justiça: Juiz coloca fim à pensão graciosa de José Agripino Maia e Lavoisier Maia.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou que seja cessado o pagamento de pensões vitalícias concedidas aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia. Cabe recurso.

Juiz Bruno Montenegro (Foto: TJRN)
A decisão da 5ª vara da Fazenda Pública de Natal também anulou os atos praticados pelo governador Robinson Faria (PSD), expedidos em 2015, na tentativa de regulamentar as pensões concedidas indevidamente, com efeito retroativo. Lavoisier Maia Sobrinho passou a receber a quantia a partir de 16 de março de 1983, enquanto que José Agripino Maia (DEM) teve a concessão iniciada em 15 de maio de 1986.

O pagamento foi interrompido para exercício de segundo mandato de governador, entre 15 de março de 1991 e 30 de março de 1994, e posteriormente retomada em abril de 1994, após renúncia do referido mandato.

Gravíssimo
Na sentença, o juiz destaca que as pensões foram pagas sem que existisse no sistema qualquer base jurídica autorizando o pagamento. Mesmo no período anterior à Constituição Federal de 1988, não foi constatado qualquer ato de disposição determinador do pagamento desse benefício, o qual só fora corporificado no ano de 2015, em momento posterior ao ajuizamento da ação por parte do MPRN.

“Sequer existia, no âmbito da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Norte – Searh, processo administrativo ou qualquer a administrativo justificando o motivo de tais pagamentos, o que considero gravíssimo”, comentou o Bruno Montenegro Ribeiro Dantas.

Veja a íntegra da sentença clicando AQUI.
Via: BlogdoCarlosSantos

Blogue Claudio Oliveira: PARABÉNS AO JUIZ, POR ACABAR COM ESTA FALTA DE VERGONHA EM EX GOVERNADOR RECEBER PENSÃO GRACIOSA. NO CASO JOSÉ AGRIPINO MAIA E LAVOISIER MAIA SOBRINHO. É UM ABSURDO OS DOIS EXS GOVERNADORES RECEBEREM DO ESTADO DO RN, MAIS DE 20 MIL REAIS CADA, SEM TRABALHAR.

www.blogclaudiooliveira.com

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