[Notícias][6]

Justiça Federal condena ex-prefeita da cidade de Janduís Lígia Félix

Por não prestar contas dos recursos que usou do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ex-prefeito Lígia de Sousa Félix, de Janduís, restou condenada pela Justiça Federal.A sentença determina a perda da função pública que porventura esteja exercendo, quando transitar em julgado a presente decisão; suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; pagamento de multa civil equivalente a 01 (uma) remuneração mensal percebidas pela agente à época em que ocupava o cargo de Prefeita do Município de Janduís/RN, devidamente atualizadas e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

A sentença foi assinada pelo juiz Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal, de Mossoró, atendendo pedido do Ministério Público Federal e o FNDE.

Ligia Félix praticou ato de improbidade administrativa quando deixou de prestar contas dos recursos recebidos do Ministério da Educação/FNDE, relativo ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar (PNATE).

Mossoró Agora

Via: BlogdeAssis

www.blogclaudiooliveira.com

O seu portal de notícias!

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

FAÇA UMA PESQUISA NO BLOGUE