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Tribunal de Justiça do RN nega recurso e Governo não pode adiantar royalties de petróleo para pagar 13º atrasado de servidores

O pedido Governo do Estado para realizar o adiantamento dos royalties de petróleo e gás de 2019 foi negado nesta quarta-feira(12) pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O recurso tinha como objetivo usar os cerca de R$ 162 milhões que o Estado espera receber no próximo ano como garantia em um empréstimo e pagar o 13º salário de 2017, dos servidores estaduais.

Relator da matéria, o presidente do TJ, desembargador Expedido Ferreira, votou contra a liberação. Ele foi seguido por outros 10 magistrados e teve um voto contra, do desembargador Glauber Rêgo.

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