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Lei : Governo não pode pagar salários com royalties

Almeida: vedações (Foto: TN)
Que fique claro: salários em atraso na esfera pública não podem ser cobertos por royalties do petróleo, antecipados ou não. Portanto, a operação que o Governo Fátima Bezerra (PT) tenta para aplacar parte da dívida salarial superior a 1 bilhão de reais vai além do fechamento dessa negociação.Em artigo técnico divulgado há quase um mês, o advogado, economista, consultor Fiscal e tributário Alcimar de Almeida Silva esclareceu vedações ao uso de royalties.

Segundo ele, a Lei n. 7.990/89 “deixou de atribuir preferência ou exclusividade na aplicação dos recursos dos royalties, passando a estabelecer as vedações quanto à sua aplicação. Entre estas vedações estão o pagamento de dívidas e do quadro permanente de pessoal, embora sendo admitido o pagamento de dívidas com a União e suas entidades e capitalização de fundos de previdência”.

E finalizou: “Pode até ser que em face da operação a ser contraída o Governo do Estado faça aplicação em outros compromissos, adquirindo folga de caixa para pagar salários atrasados. Nunca porém com a utilização dos royalties do petróleo. Embora possa deles lançar mão para a capitalização dos fundos previdenciários (pensões e aposentadorias).”

Carlossantos

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