O “Plano Mansueto”, programa de socorro financeiro aos estados, aterrissou na Casa Civil.
O texto da equipe econômica prevê que, para acessar financiamentos, os governadores escolham três medidas de ajuste fiscal de um cardápio com sete opções.

Uma delas cria a figura da “unidade de tesouraria”, que centralizaria as contas de todos os Poderes, impondo restrições de gastos para além dos governos locais.

A independência orçamentária tem preservado o Judiciário de cortes. A proposta finalizada pelo time de Paulo Guedes foi remetida à Casa Civil para uma última análise antes da remessa ao Congresso. O “Plano Mansueto” vai tramitar como projeto de lei complementar.

A “unidade de tesouraria” é uma forma de incluir legislativos e judiciários locais no esforço de contenção de gastos num cenário que combina estados endividados e perdas na arrecadação.
BlogueRP

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